O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, garantindo maior controle aos cidadãos sobre suas informações pessoais e criando obrigações para as empresas que coletam e processam esses dados.

Como o Sigaê se adequa à LGPD?

O Sigaê está comprometido em proteger seus dados pessoais e cumprir todas as disposições da LGPD. Nossas práticas incluem:

Transparência: Informamos claramente quais dados coletamos e como os utilizamos.
Consentimento: Só coletamos dados com seu consentimento livre e informado.
Finalidade: Utilizamos seus dados apenas para as finalidades informadas.
Segurança: Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados.
Minimização: Coletamos apenas os dados necessários para nossas finalidades.
Responsabilidade: Somos responsáveis pelo tratamento adequado dos seus dados.

Seus Direitos como Titular de Dados

A LGPD garante que você tenha controle total sobre seus dados pessoais. Conheça seus direitos:

Acesso aos Dados

Você tem o direito de saber quais dados pessoais temos sobre você e como os utilizamos.

Correção de Dados

Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização

Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.

Portabilidade

Você pode solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço.

Revogação do Consentimento

Você pode revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento anterior.

Informação sobre Compartilhamento

Você tem o direito de saber com quem compartilhamos seus dados pessoais.

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos garantidos pela LGPD, você pode:

1. Entrar em Contato

Envie um e-mail para privacidade@sigae.app com sua solicitação.

2. Identificar-se

Para sua segurança, precisamos confirmar sua identidade antes de processar a solicitação.

3. Aguardar Resposta

Responderemos sua solicitação em até 15 dias, conforme exigido pela LGPD.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se você acredita que seus direitos não foram respeitados, você pode denunciar à ANPD, a autoridade responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Atualizações desta Política

Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de proteção de dados ou na legislação. Recomendamos que você revise regularmente esta página.

Dúvidas sobre a LGPD?

Tem perguntas sobre seus direitos ou como protegemos seus dados? Entre em contato conosco.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)